Lei de Urbanismo
TerrenoO tipo de terreno ou a respectiva qualificação é atribuída em função da intenção de qualificação previstas nas normas de planeamento urbano, geralmente definidas como PDM (Plano Diretor Municipal). É através do PDM que verificamos se um terreno é urbano ou rústico. Como esta qualificação não é arbitrária, é no PDM que encontramos critérios legais para a qualificação urbana ou rústica de um determinado terreno.
Representação Fiscal
As regras e regulamentos relativos ao "status" fiscal estão a ser cada vez mais aplicadas em tempo útil, devido à total informatização do Departamento de Finanças.
Todos os cidadãos estrangeiros residentes ou que se encontram há mais de seis meses fora de Portugal, devem nomear um representante fiscal residente em Portugal.
O domicílio fiscal é considerada como o endereço da residência habitual e cada pessoa deve comunicar à administração fiscal sobre o respectivo domicílio fiscal
Além de uma eventual multa, é obrigatória a designação de um representante fiscal pela administração fiscal, a fim de ser possível a proteção do direito legal de reclamação, recurso ou expediente. O representante fiscal poderá, eventualmente, ser responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais se não cumprir alguns requisitos previstos pela lei fiscal.
"Garantia Primeira Demanda"
Garantia Primeira Demanda - O Supremo Tribunal Português esclareceu que o respectivo regime é fixado no acordo entre as partes e pelos princípios gerais da lei do negócio jurídico.
O propósito de uma cláusula "garantia primeira" é ter a certeza de que o beneficiário receberá, nas condições acordadas, uma certa quantidade de fundos. Não é uma garantia do cumprimento de um contrato legal. A garantia é autonoma e funciona como um substituto do pagamento.
A cláusula de garantia não se aplica, se encontrarmos uma violação dos princípios gerais da boa fé e confiança.
A garantia bancária sobre o primeiro pedido só é eficaz no contrato que foi acordado.