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Quem possui Número Fiscal Português está sujeito a deveres jurídicos e fiscais.

Para os não residentes em Portugal, por não estarem no país mais de 183 dias por ano, é aconselhável mandatar um representante fiscal no País, nos termos do artigo 19º nº 4 da LGT, que diz o seguinte:

"Os contribuintes residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residindo em território nacional, se ausentarem por um período superior a seis meses, bem como as pessoas coletivas e outras entidades legalmente equiparadas para cessar atividade, devem, para efeitos fiscais, designar um representante residente em território nacional."

O Representante Fiscal está autorizado a representá-lo perante o Departamento Fiscal Português.

O Representante Fiscal é o Advogado, que exercerá seu mandato, podendo ser substituído.

O Representante Fiscal é obrigado a:

1. Apresentar todas as declarações fiscais a que o cliente esteja obrigado, nos termos da legislação portuguesa;

2. Proceder ao pagamento dos impostos, mediante prévio pagamento dos fundos necessários;

3. Reclamação, impugnação e recurso de todas as decisões do departamento fiscal com as quais o cliente não concorde, desde que existam fundamentos legais para o fazer;

4. Fornecer ao departamento fiscal todas as informações por eles solicitadas, nos termos em que as mesmas são fornecidas pelo cliente;

5. Manter o cliente informado sobre a sua situação fiscal;

6. O cliente é obrigado a fornecer, em geral, ao Representante Fiscal todas as informações relevantes que lhe forem solicitadas pelo Representante Fiscal, na forma de cumprimento do mandato.

O cliente está especialmente obrigado a:

1. Fornecer ao Representante Fiscal a identificação de todos os sujeitos com quem tenha relações jurídicas e fiscais relevantes;

2. Fornecer ao Representante Fiscal todas as informações necessárias para o preenchimento das declarações fiscais;

3. Responder imediatamente às questões colocadas pelo Representante Fiscal, de forma a cumprir o mandato;

4. Fornecer ao Representante Fiscal as providências necessárias para o pagamento pontual de quaisquer tributos e multas decorrentes de falta de pagamento em dia, por culpa ou negligência do cliente;

5. Fornecer ao Representante Fiscal as providências necessárias ao cumprimento dos serviços descritos;

As comunicações entre o cliente e o representante Fiscal deverão ser feitas, preferencialmente, por e-mail, sendo adicionalmente feitas por fax ou correio.

As comunicações devem ser feitas, por uma ou outra parte, em termos que permitam o bom funcionamento dos prazos dos processos ou os fixados pela administração fiscal.

Caso o cliente mude de domicílio, deverá informar imediatamente o representante Fiscal.

O mandato de Representante Fiscal não inclui a gestão de bens ou direitos do cliente em Portugal, sendo que o cliente declara expressamente que são da sua propriedade.

O cliente deve estar ciente do conteúdo do artº 27º da LGT, que diz o seguinte:

1. Os gestores de bens ou direitos de não residentes sem estabelecimento estável em território português são solidariamente responsáveis, em relação a estes e entre si, por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício financeiro a cargo.

2. Para os efeitos do presente artigo, consideram-se administradores de bens ou direitos todas as pessoas, singulares ou colectivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e em nome dessa entidade.

3. O representante fiscal do não residente, quando diferente do administrador dos bens ou direitos, deverá obter a sua identificação e apresentá-la ao Departamento Fiscal, bem como informar em caso de sua inexistência, assumindo, salvo prova em contrário, administrador dos bens ou direitos, na ausência desta informação.

Na hipótese de mandatar alguém para a administração de seus bens ou direitos, ou se esses bens ou direitos forem administrados, de fato, por uma pessoa, o cliente é obrigado a identificá-la da forma que o Representante Fiscal possa cumprir o número 3. acima.

Portanto, um representante fiscal também deve proceder com:

1. Confirmação de que as declarações que o cliente é obrigado a fornecer ao Departamento Fiscal foram preparadas e fornecidas como declarações fiscais, relatórios contábeis, reclamações, recursos e impugnações judiciais.

2. Recepção de notificações e respostas às mesmas;

3. Fornecer as informações solicitadas pelo Departamento Fiscal;

4. Informação ao cliente das suas obrigações fiscais;

5. Confirmação da regularização fiscal de bens ou direitos sobre o titular do mandato em Portugal, confirmação dos serviços relacionados com essas regularizações;

6. Confirmação do pagamento das multas a que os atrasos ou a falta de declarações que constem sejam da responsabilidade do cliente, salvo comprovada negligência do Representante Fiscal;

Se está a comprar um imóvel em Portugal, existem alguns passos importantes a seguir: primeiro todos os documentos legais devem ser verificados, incluindo os desenhos da casa. A maioria das pessoas esquece esse importante documento, mas é fundamental saber se o imóvel está totalmente legalizado ou não.

Uma das coisas mais importantes a fazer é certificar-se de que todos os documentos são originais emitidos pelas autoridades competentes e devem ter sido emitidos no máximo 3 meses antes. A licença de habitação também deve estar nestas condições.

Uma nota promissória elaborada por um Advogado deve ser assinada pelo vendedor e pelo comprador. Neste contrato são estabelecidas as ações a serem realizadas por cada parte até que a conclusão aconteça. Fica acordado o prazo para entrega da chave e o dia do pagamento final.

O contrato final deve ser assinado na presença de um notário.

Com as novas regras legais existe a opção de assinar um contrato definitivo entre vendedor e comprador sem a presença do notário. Chama-se "CASA PRONTA". Não concordamos com isso por vários motivos: Não é verdade que, por não ser necessário assinar o contrato definitivo na presença do notário, as despesas legais serão menores. Isso não está correto.

As pessoas que defendem o novo sistema da CASA PRONTA esquecem que, comprando uma casa com uma minuta de contrato cujas cláusulas não podem ser alteradas conforme está fixada, apenas para poupar cerca de 200,00 euros (normalmente a despesa legal de assinar um contrato testemunhado por um notário) pode causar sérios danos a cada uma das partes. Os interesses individuais não são considerados e as questões fiscais pessoais não são analisadas. A compra de casa através da CASA PRONTA é feita na presença de uma pessoa que normalmente não tem reconhecimento legal. Compradores e vendedores podem encontrar eventualmente problemas futuros cujas soluções terão custos extras.

Além disso, não é verdade que pessoas com cadernetas de poupança habitação terão um processo mais barato. Isso só acontecerá em condições especiais: deve ser permanente e a caderneta de poupança deve ser superior a um ano.

Finalmente, diz-se que com a casa pronta não é necessário o registro provisório. Isso é falso. Existem várias situações em que é totalmente aconselhável proceder a este registo provisório. Ninguém decide em um minuto comprar uma casa, portanto, entre a decisão de compra e o contrato final apenas o registro provisório pode dar segurança ao comprador.

Se vai comprar um imóvel em Portugal é aconselhável obter assistência jurídica de um Advogado. É totalmente inaceitável que você prossiga com o processo de compra sem obter proteção total de alguém profissionalmente qualificado e que possa assumir a responsabilidade pelo aconselhamento correto para o seu caso. E se você lida com um agente imobiliário que lhe disse que não precisa de assistência jurídica é óbvio que esse agente não é uma pessoa qualificada e não tem conhecimento do alto risco que está criando para a pessoa que está comprando o imóvel, você. É um assunto sério e demonstra falta de profissionalismo.

Ao comprar um imóvel a busca legal deve incluir várias questões como:

- Propriedade (Quem eram e são os proprietários? Proprietários sucessivos? Como eles adquiriram? Seu estado civil?, etc). A ideia é saber quem tem o direito de vender, quem tem plena legitimidade.

- Descrição do imóvel (está comprando o imóvel correto, quais são as características do imóvel? Será capaz de atender ás suas necessidades?)

- Histórico fiscal do imóvel (Saiba mais sobre os impostos e obrigações fiscais do imóvel devido a outras transações ocorridas no passado; para verificar se há dívidas fiscais)

- Licenças (é necessário verificar se a propriedade está licenciada para o uso que você fará da propriedade, verificar desenhos e permissões de planejamento)< /p>

- Custos: os honorários advocatícios e despesas: Terá de suportar o pagamento das taxas notariais e de registo; o imposto de compra e o selo de imposto; os contratos de utilidades (água, luz e gás) e a taxa com a assistência jurídica. Se você deseja detalhar os custos, envie-nos uma consulta

Seu processo de compra deve ser analisado considerando o seu interesse e objetivos individuais. Existem várias perspetivas a ter em consideração: as questões fiscais, financeiras e pessoais, nomeadamente será necessário qualificá-lo como residente ou não residente, para decidir sobre a propriedade familiar, se está a obter uma hipoteca certifique-se de que a obtém com condições justas.

Após todas as buscas finalizadas, uma nota promissória será assinada se as partes não estiverem prontas para concluir, apesar de terem decidido na decisão de prosseguir. Com este contrato assinado existe um compromisso entre vendedor e comprador que não pode ser quebrado sem penalidades. Você deve ter certeza de que este contrato é preparado por um Advogado. Consequências legais podem ocorrer se você não receber aconselhamento adequado.

A nota promissória deve prever todas as condições de compra e venda e uma vez assinada, as obrigações de cada parte ficam claras.

A transmissão é feita através de um contrato final que será utilizado para registar a propriedade em seu nome pelo Departamento do Registo Predial. É aconselhável que o contrato seja assinado por um notário que atribuirá um valor jurídico especial ao contrato que será considerado totalmente legal e não poderá ser discutido de forma alguma.